Anatel terá que obrigar operadoras a oferecerem plano de dados ilimitado

A novela da franquia de dados na banda larga fixa no Brasil não tem fim. Uma portaria publicada pelo Ministério das Comunicações nesta quinta-feita, 12, possui orientação à Anatel para que a agência obrigue as operadoras de telefonia a oferecerem ao menos uma opção de plano com dados ilimitados ao consumidor. A obrigação deverá valer tanto para a internet fixa como para a internet móvel.

Os planos terão que ser oferecidos de forma transparente, "de modo a permitir a realização de escolhas informadas pelo consumidor". Ou seja, as operadoras não poderão esconder a opção do consumidor, prática comum entre diversas empresas de diferentes setores. Por enquanto, uma resolução da Anatel suspendeu por tempo indeterminado a aplicação de redução de velocidade ou corte de conexão dos usuários pelas operadoras de banda larga fixa.

Exigir a existência de um plano de internet ilimitada, no entanto, não deverá resolver a questão. Enquanto o consumidor que pode arcar com os elevados custos que deverão ser cobrados por estes planos, a maioria da população brasileira vai seguir alheia à banda larga, ou obrigada a assinar planos menos caros com limites que deverão permitir pouco mais do que o acesso a emails e redes sociais duas horas por dia.

Outra recomendação da Portaria 2.115/16 é que a Anatel faça audiências públicas para tratar sobre o tema da franquia de dados. Uma superintendente da agência alega que o órgão realizou audiências em 2013, e que nenhum cidadão que participou se manifestou contra o limite de dados. Já o conselheiro Otávio Luiz Rodrigues anunciou a criação de um grupo de trabalho, ainda não instalado, que será formado por representantes dos consumidores, das empresas e do Ministério Público, para buscar uma uma solução à questão.

Veja o conteúdo integral da Portaria 2.115/16 do Ministério das Comunicações:

Art. 1o A Anatel, no exercício de suas competências relativas à regulação e fiscalização dos serviços de banda larga, deve buscar a adoção das seguintes medidas:

 

I - estabelecer mecanismos para promover, dentre as ofertas de planos de serviço de SCM, a existência de pelo menos um plano, por empresa, com franquia de dados ilimitada; e

 

II - atuar de modo a permitir a realização de escolhas informadas pelo consumidor de serviços de telecomunicações, zelando para que as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente.

 

Art. 2o A Anatel, com o objetivo de favorecer a transparência e ampliar os debates sobre a comercialização de planos de serviço de banda larga com limitação de franquia, deve dar prosseguimento ao processo de discussão acerca dos aspectos jurídicos, técnicos e econômicos associados ao tema, com ampla participação social, dando conhecimento a este Ministério acerca das conclusões alcançadas.